Projeto de Lei n° 0039/97:

    A Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei de autoria da deputada Janete Capiberibe que incumbe o poder executivo de preservar a diversidade, a integridade e a utilização sustentável dos recursos genéticos localizados no Estado do Amapá e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

    Segundo Janete Capiberibe, o projeto surgiu em função da biopirataria na Amazônia, que é um dos problemas mais preocupantes a assolar o país, vendo-se com relativa freqüência, vários produtos comercializados pelos maiores laboratórios do mundo, que foram descobertos pela manipulação de materiais biológicos levados de forma sorrateira da Floresta Amazônica. Alguns estados da região, como o Acre e Amazonas, diz a deputada, já possuem legislação estabelecida a respeito do assunto. No âmbito nacional, existe projeto de lei em trâmite no Senado Federal faz mais de dois anos.

    "Meu projeto revela-se fundamental para a proteção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no Estado do Amapá, contribuindo para o desenvolvimento sustentável desta unidade federativa e também em todo o país", argumenta.

    Com 19 artigos distribuídos em seis capítulos, o projeto visa atender, os seguintes princípios:

- inalienabilidade dos direitos sobre diversidade biológica e sobre os recursos genéticos existentes no território do Estado do Amapá;

- participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam;

- participação destas mesmas comunidades e povos indígenas nos benefícios econômicos e sociais decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado;

- proteção a incentivos à diversidade cultural, valorizando-se os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais sobre a conservação, uso, manejo e aproveitamento da diversidade biológica e genética.